Artigos: RGIT

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 2.º – Norma revogatória
São revogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, excepto as normas do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de[...]

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 3.º – Tribunais tributários
1 - A organização administrativa dos tribunais tributários de 1.ª instância depende do Ministério da Justiça. 2 - O expediente e a movimentação dos processos dos tribunais tributários de 1.ª instância são assegurados por secretarias judiciais. 3 - Os quadros das secretarias dos tribunais tributários de 1.ª instância são integrados por funcionários de justiça, subordinados[...]

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 4.º – Juízos dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto
1 - É revogado o n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. 2 - O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 26.º [...] 1 - No Tribunal Tributário de 1.ª[...]

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Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 5.º – Alteração da Lei das Finanças Locais
O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais[...]

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Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 7.º – Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
1 - Os artigos 10.º, 22.º, 59.º, 68.º, 73.º, 96.º, 103.º, 108.º, 110.º, 111.º, 112.º, 114.º, 116.º, 118.º, 119.º, 134.º, 136.º, 137.º, 178.º, 202.º, 230.º, 231.º, 235.º, 245.º, 248.º, 249.º, 250.º, 251.º, 252.º, 255.º, 256.º e 258.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passam[...]

9 de Setembro, 2015

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Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 9.º – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
O artigo 97.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 97.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar nos seis meses posteriores ao termo do prazo legal, quando[...]

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 10.º – Medidas especiais de recuperação de processos atrasados
1 - Nos processos judiciais tributários sem decisão de 1.ª instância há mais de três anos, o contribuinte pode, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça será criada uma comissão nacional,[...]