Artigos: RGIT

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal

Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 11.º – Regime de transição

Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no n.º 5 do artigo 45.º da lei geral tributária são contados a partir da entrada em vigor da presente lei.

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal

Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 12.º – Cessação da vigência do Código de Processo Tributário

Os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal

Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 13.º – Republicação

São republicados em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro.

9 de Setembro, 2015

Legislação Direito Fiscal

Regime Geral das Infracções Tributárias
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

Artigo 14.º – Entrada em vigor

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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