Artigos: Sanção

17 de Maio, 2013

Legislação Direito Penal
Código de Processo Penal
Parte II

Artigo 371.º – Reabertura da audiência para a determinação da sanção
1 - Tornando-se necessária produção de prova suplementar, nos termos do n.º 2 do artigo 369.º, o tribunal volta à sala de audiência e declara esta reaberta. 2 - Em seguida procede-se à produção da prova necessária, ouvindo sempre que possível o perito criminológico, o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor[...]

20 de Fevereiro, 2014

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título VII – Do processo executivo

Artigo 169.º – Sanção pecuniária compulsória
1 - A imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença. 2 -[...]

Anotado

30 de Junho, 2014

Legislação Direito Laboral
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parte II – Vínculo de emprego público

Artigo 192.º – Suspensão da sanção disciplinar
1 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 180.º podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do trabalhador, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da[...]