Artigos: vitalícia

29 de Novembro, 2023

Legislação Direito Civil

Código Civil
Livro II – Direito das obrigações

Capítulo XIV – Renda vitalícia

12 de Abril, 2012

Legislação Direito Civil

Código Civil
Livro V – Direito das sucessões

Artigo 2073.º – Legado de alimentos ou pensão vitalícia

1 - O usufrutuário da totalidade do património do falecido é obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimentos ou pensão vitalícia. 2 - Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do património, o usufrutuário só em proporção dessa quota é obrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pensão vitalícia. 3[...]

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