Diário da República
Diário da República n.º 102, Série I de 2014-05-28
Série: 1
Número: 102
Publicação: 28 de Maio, 2014
Condições das Embarcações de Pesca Autorizadas a Operar
Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca