Diário da República
Diário da República n.º 102, Série I, de 2019-05-28
Série: 1
Número: 102
Publicação: 28 de Maio, 2019
Protocolo que altera a Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e a Índia
Entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017