Diário da República
Diário da República n.º 104, Série I de 2014-05-30
Série: 1
Número: 104
Publicação: 30 de Maio, 2014
Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Cobrança de Dívidas – Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo