Diário da República n.º 105, Série I, de 2020-05-29
Retificação ao Orçamento do Estado para 2020
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
Alterações às medidas excecionais no âmbito cultural e artístico devido à pandemia
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Síntese comentada
Prorrogação de algumas medidas de apoio às famílias no período de pandemia
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
Alteração ao regime excecional para a mora nas rendas não habitacionais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Síntese comentada
Alterações ao regime processual excecional e ao regime dos prazos administrativos, de prescrição e caducidade
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Síntese comentada