Diário da República
Diário da República n.º 106, Série I, de 2019-06-03
Série: 1
Número: 106
Publicação: 3 de Junho, 2019
Alteração ao regime jurídico do Sistema Elétrico Nacional
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade