Diário da República
Diário da República n.º 109, Série I de 2017-06-06
Série: 1
Número: 109
Publicação: 6 de Junho, 2017
Retificação à tramitação eletrónica dos processos judicais
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017