Diário da República
Diário da República n.º 109, Série I, de 2019-06-06
Série: 1
Número: 109
Publicação: 6 de Junho, 2019
Requisitos dos alojamentos a inscrever no Programa de Arrendamento Acessível
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Síntese comentada
Limites das rendas no Programa de Arrendamento Acessível
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Síntese comentada
Rendimentos máximos para acesso ao Programa de Arrendamento Acessível
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Síntese comentada
Procedimentos pelo incumprimento das quotas de género nos órgãos sociais
Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto