Diário da República
Diário da República n.º 110, Série I de 2015-06-08
Série: 1
Número: 110
Publicação: 8 de Junho, 2015
Regularização de dívidas relativas a taxas de portagem
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho