Diário da República
Diário da República n.º 110, Série I, de 2019-06-07
Série: 1
Número: 110
Publicação: 7 de Junho, 2019
Requisitos das garantias dos seguros de arrendamento acessível
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível
Síntese comentada
Alteração aos apoios excecionais aos concelhos afetados pelos incêndios
Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro
Síntese comentada