Diário da República
Diário da República n.º 111, Série I de 2018-06-11
Série: 1
Número: 111
Publicação: 11 de Junho, 2018
Instituição do regime da prevenção e controlo das emissões poluentes
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
Portabilidade dos direitos a pensão complementar nos Estados-membros da UE
Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Síntese comentada