Diário da República
Diário da República n.º 113, Série I, de 2019-06-14
Série: 1
Número: 113
Publicação: 14 de Junho, 2019
Alteração dos regimes de atribuição de pensões da segurança social
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias
Síntese comentada