Diário da República
Diário da República n.º 114, Série I, de 2021-06-15
Série: 1
Número: 114
Publicação: 15 de Junho, 2021
Regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos
Síntese comentada
Medida de apoio aos gastos elétricos no setor agrícola
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário
Síntese comentada