Diário da República
Diário da República n.º 114, Série II, de 2018-06-15
Série: 2
Número: 114
Publicação: 15 de Junho, 2018
Alargamento da competência do CAAD para quaisquer matérias jurídico-administrativas
Autoriza a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas