Diário da República
Diário da República n.º 115, Série I de 2016-06-17
Série: 1
Número: 115
Publicação: 17 de Junho, 2016
Reforço da proteção dos consumidores nos serviços de comunicações eletrónicas
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)