Diário da República
Diário da República n.º 118/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-20
Série: Série I
Número: 118/2024
Suplemento: 1º
Publicação: 20 de Junho, 2024
Disponibilização: 20 de Junho, 2024
Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação permanente por jovens até aos 35 anos
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.