Diário da República
Diário da República n.º 120, Série I de 2018-06-25
Série: 1
Número: 120
Publicação: 25 de Junho, 2018
Criação da Certidão online das Pessoas Coletivas
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
Síntese comentada
Aceitação de documentos em língua estrangeira para efeitos de Registo Civil
Altera o Código do Registo Civil
Ampliação do direito ao adiamento de atos processuais na advocacia
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais
Síntese comentada