Diário da República
Diário da República n.º 123, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-06-26
Série: 1
Número: 123
Suplemento: 2º
Publicação: 26 de Junho, 2020
Declaração de calamidade, contingência e alerta
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta