Diário da República
Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Série: Série I
Número: 124/2024
Publicação: 28 de Junho, 2024
Disponibilização: 28 de Junho, 2024
Alterações ao CIRS, IS e EBF para promover a dinamização do mercado de capitais
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.