Diário da República
Diário da República n.º 125, Série I, de 2021-06-30
Série: 1
Número: 125
Publicação: 30 de Junho, 2021
Alteração às comunicações eletrónicas no âmbito das penhoras de prestações sociais e pensões
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações
Atividade seguradora e serviços de financiamento colaborativo (crowdfunding)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo