Diário da República
Diário da República n.º 125, Suplemento, Série I de 2015-06-30
Série: 1
Número: 125
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Junho, 2015
Regulamentação de medicamentos comparticipados
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação
Regras de preços e margens de comercialização de medicamentos
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização