Diário da República
Diário da República n.º 125, Suplemento, Série I de 2017-06-30
Série: 1
Número: 125
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Junho, 2017
Novo livro de reclamações em papel e eletrónico
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
Síntese comentada
Programa Simplex – Regulamentação da compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado