Diário da República
Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Série: Série I
Número: 126/2024
Publicação: 2 de Julho, 2024
Disponibilização: 2 de Julho, 2024
Alteração ao apoio às rendas e às prestações de crédito à habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Alargamento do Programa Porta 65
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Síntese comentada