Diário da República n.º 128, Série I de 2017-07-05
Acórdão do TCA Sul de 06/04/2017, Processo n.º 887/11.1BELRA
Acto tributário e facto tributário. Noção. Regime de revisão do acto tributário previsto no art.º 78, da L.G.T. Casos de iniciativa oficiosa de revisão como um poder-dever da fazenda pública. Erro imputável aos serviços art.º 78, n.º 1, 2ª parte, da L.G.T. O art.º 78, n.º 2, da L.G.T., ficciona, para efeitos de revisão oficiosa[...]
Síntese comentada
Regulamentação da troca de informações sobre o registo de veículos na UE
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI
Entrada em vigor da convenção entre Portugal e o Barém para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de[...]