Diário da República

Diário da República n.º 129, Série I, de 2020-07-06

 

Série: 1
Número: 129
Publicação: 6 de Julho, 2020

Alteração ao código do IRC, definindo regras de neutralização dos efeitos de assimetrias híbridas

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas