Diário da República
Diário da República n.º 13/2026, Série I de 2026-01-20
Série: Série I
Número: 13/2026
Publicação: 20 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 20 de Janeiro, 2026
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e o Reino Unido para evitar a dupla tributação
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.