Diário da República

Diário da República n.º 130, Série I, de 2020-07-07

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 130

Publicação: 7 de Julho, 2020

Depósito e publicação de decisões arbitrais

Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

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