Diário da República
Diário da República n.º 131, Série I, de 2020-07-08
Série: 1
Número: 131
Publicação: 8 de Julho, 2020
Regulamentação dos programas de arrendamento habitacional e custos acessíveis
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Síntese comentada