Diário da República
Diário da República n.º 132/2023, Série I de 2023-07-10
Série: Série I
Número: 132/2023
Publicação: 10 de Julho, 2023
Disponibilização: 10 de Julho, 2023
Fim da obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.