Diário da República
Diário da República n.º 132, Série I, de 2014-07-11
Série: 1
Número: 132
Publicação: 11 de Julho, 2014
Autorização para Aprovar o Novo Código de Procedimento Administrativo
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Autorização para Aprovar um Novo Código Fiscal do Investimento e Alterar o EBF
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho