Diário da República
Diário da República n.º 132, Série II, de 2019-07-12
Série: 2
Número: 132
Publicação: 12 de Julho, 2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, de 21/05 – Processo n.º 752/18
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código[...]
Síntese comentada