Diário da República
Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11
Série: Série I
Número: 133/2023
Publicação: 11 de Julho, 2023
Disponibilização: 11 de Julho, 2023
Regime da pesca por draga
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga.
Regime da pesca por arte de arrasto
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.