Diário da República
Diário da República n.º 133, Série II, de 2017-07-12
Série: 2
Número: 133
Publicação: 12 de Julho, 2017
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017
Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)[...]