Diário da República
Diário da República n.º 134, Série I de 2017-07-13
Série: 1
Número: 134
Publicação: 13 de Julho, 2017
Regulamentação da certidão eletrónica no âmbito dos processos judiciais e administrativos
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
Áreas territoriais beneficiárias de taxa reduzida do IRC
Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior