Diário da República
Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
Série: Série I
Número: 135/2024
Publicação: 15 de Julho, 2024
Disponibilização: 15 de Julho, 2024
Regulamentação do sistema de incentivos à produção de energia renovável da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.