Diário da República
Diário da República n.º 135, Série I, de 2019-07-17
Série: 1
Número: 135
Publicação: 17 de Julho, 2019
Alteração ao regime dos pagamentos em numerário do PDR 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)
Síntese comentada
Taxas de acesso à atividade de cadastro predial
Aprova os montantes das taxas previstas no artigo 9.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro