Diário da República
Diário da República n.º 135, Suplemento, Série I de 2015-07-14
Série: 1
Número: 135
Suplemento: 1º
Publicação: 14 de Julho, 2015
Instrução dos pedidos de autorização nas atividades de comércio, serviços e restauração
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Procedimentos de comunicação prévia em atividades de comércio, serviços e restauração
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Prorrogação do prazo de candidatura aos incentivos à Comunicação Social
Prorroga o prazo para apresentação das candidaturas previstas no regime de incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local