Diário da República n.º 136, Série I, de 2019-07-18

Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das[...]