Diário da República
Diário da República n.º 138, Série I de 2018-07-19
Série: 1
Número: 138
Publicação: 19 de Julho, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2018 de 07/06 – Processo n.º 486/15
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10% a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do[...]
Síntese comentada
Alteração ao Regulamento da Competitividade e Internacionalização do Portugal 2020
Sexta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Síntese comentada