Diário da República

Diário da República n.º 138, Série II, de 2020-07-17

 

Série: 2
Número: 138
Publicação: 17 de Julho, 2020

Estampilha Especial Aplicável ao Tabaco em 2021

Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2021