Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

Define o regime do exercício da pesca à linha.

Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco.

Define o regime jurídico da pesca por armadilha.

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.