Diário da República

Diário da República n.º 139, Série I de 2017-07-20

 

Série: 1
Número: 139
Publicação: 20 de Julho, 2017

Regulamentação da opção de inclusão do IVA devido nas importações na declaração periódica

Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica

Síntese comentada