Diário da República
Diário da República n.º 141, Série I, de 2019-07-25
Série: 1
Número: 141
Publicação: 25 de Julho, 2019
Regime das notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
Síntese comentada