Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2023.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.