Diário da República
Diário da República n.º 142, Série I, de 2019-07-26
Série: 1
Número: 142
Publicação: 26 de Julho, 2019
Alterações ao regime de aplicação da operação 2.1.1. “Ações de formação”
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 145/2016, de 17 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado[...]
Alteração ao regime da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais