Diário da República
Diário da República n.º 142, Série II, de 2021-07-23
Série: 2
Número: 142
Publicação: 23 de Julho, 2021
Incentivos fiscais e apoios públicos condicionados à manutenção dos postos de trabalho
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Síntese comentada