Diário da República
Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26
Série: Série II
Número: 144/2024
Publicação: 26 de Julho, 2024
Disponibilização: 26 de Julho, 2024
Estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco em 2025
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.